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TRIBUTAÇÃO DE PRODUTOS [Copy the Link]

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A lei brasileira de impostos para produtos importados cita que o máximo de incidência de impostos da Receita Federal é de 60% do valor (produto + frete + seguro) e, portanto, devemos exigir nossos direitos.

A Nota de Tributação Simplificada é a nota que o fiscal da receita preenche e envia juntamente com sua encomenda para que você pague o imposto de importacção referente a mesma. A NTS somente é emitida caso a escolha de tributação seja a RTS (Regime de Tributação Simplificada).

Se você foi tributado, você receberá um aviso em sua casa pelos Correios para que compareça a agência do correios onde está seu produto. Lá você pagará o imposto em dinheiro e retirar seu produto.
Para recorrer, de uma cobrança errada de imposto, você precisará provar de que o valor cobrado é errado.

Realizar o pedido é bastante fácil e, para dar tudo certo, seguem as dicas:

•        Anexe todos os comprovantes de compra (extrato do cartão de crédito, cópia da página da internet, cópia do extrato do paypal, cópia das transação no Focal Price);
•        Sublinhe com caneta de marca-texto a transação no cartão de crédito;
•        Marque um X ao lado de “Revisão do Valor Tributado”;
•        Coloque os dados referentes ao destinatário;
•        Coloque o número da NTS (Nota de Tributação Simplificada);
•        Esclareça o motivo, baseando-se na lei ou diretamento no site: Receita Federal
•        Não dê ouvidos ao atendimento dos Correios.

É importante observar que os dados devem ser colocados de maneira correta e não tentem ludibriar a Receita avisando que era “gift”, pois isso acarreterá em multas e pagamentos de serviços aos Correios, visto que a mercadoria fica retida na agência.

Todo o processo demora cerca de 15 dias, mas pode demorar mais um pouco, não excedendo 30 dias úteis. Esse tempo é necessário, pois a mercadoria volta à Receita para ser analisada novamente.

Modelo do Formulário
http://www.4shared.com/document/ ... _Importao_Rece.html

Webiste da receita >> http://www.receita.fazenda.gov.b ... ributa%C3%A7%C3%A3o


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last editPollyadm edited on 2012-03-06 02:16:16
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apenas lembrando que, em caso de "tentativa" de fraude, ou seja, produtos com um valor muito abaixo dos praticados (exemplo um PS3 vindo a 50 dolares), eles podem taxar em cima do valor tabelado e aplicar multa de 100% do valor do produto.

Isso serve mais para ebay e etc, mas não custa deixar o aviso! :D
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3#

Pois eu fiquei com medo de pedir revisão de um tablet de $80 que declararam por $5 !!!! Imagina com certeza iam me multar, ainda mais sendo EMS.
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4#

Atualmente os impostos estão sendo para muitos produtos! A alfandêga está pegando pesado :(
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